TJMG 6320528-53.2009.8.13.0024

- Ç - ÇÃ - Ê - Í . e a cláusula de eleição de foro é prejudicial ao consumidor, estipulando competência em juízo de difícil acesso para o hipossuficiente, deve ser afastada para que prevaleça a mais benéfica, que é aquela do domicílio do consumidor. parágrafo único do art. do , inserido pela ei n. ./, determina que a competência do juízo da comarca em que reside o consumidor é absoluta. gravo não provido.