Decisão · TJMG

TJMG 0484981-69.2014.8.13.0000

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-13publicado em 2014-11-25

CONSUMIDOR

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFIRMAÇÃO - Em casos envolvendo direito do consumidor, o foro do domicílio do consumidor é o competente para processar a ação.

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