TJMG 0665055-89.2012.8.13.0000

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ELEIÇÃO ALEATORIA DO FORO - MERA CONVENIÊNCIA DO PATRONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. - O princípio insculpido no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a facilitação do seu acesso ao Poder Judiciário, não autoriza o ajuizamento da demanda em foro eleito segundo a mera conveniência do patrono da causa. Recurso não provido (Des. Saldanha da Fonseca). V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo no domicílio consumidor. Contudo, nada impede que o consumidor, na qualidade de autor da ação, renuncie a tal prerrogativa e proponha a demanda no domicílio do réu, observando a regra geral prevista no Código de Processo Civil (Des. Alvimar de Ávila).