TJMG 0392558-28.2008.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AVISO DE RECEBIMENTO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. - Não há no artigo 43, §2º, do Código do Consumidor, a obrigatoriedade de que a empresa responsável pelo cadastro tenha que obter prova de que o consumidor efetivamente tomou conhecimento da notificação que lhe foi encaminhada. A obrigação da empresa responsável pelo cadastro se limita a encaminhar, antes do efetivo registro, a notificação por escrito ao consumidor para que ele possa providenciar a correção dos dados arquivados. - Possível divergência no endereço fornecido pelo credor, após a comprovação pelo consumidor, poderá ensejar reparação por parte do credor, mas não por parte do órgão responsável pelo cadastro.