Decisão · TJMG

TJMG 4350886-94.2008.8.13.0145

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-04publicado em 2009-03-16

CIVIL

RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E DE INTERNET. PUBLICIDADE ENGANOSA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza publicidade enganosa, induzir consumidor a contratar serviço de internet, sabendo que seu equipamento não o comporta; por isso legítima é a pretensão de rescisão do contrato, manifestada pelo consumidor lesado.

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