Decisão · TJMG

TJMG 1176000-45.2008.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-10publicado em 2009-03-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA DE FORO - ESCOLHA DO CONSUMIDOR. - A incompetência relativa, em regra, somente pode ser argüida e conhecida por meio de exceção. - É vedado ao juiz inferir qual prerrogativa de competência melhor convém ao consumidor.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →