Decisão · TJMG

TJMG 4791233-45.2009.8.13.0024

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-22publicado em 2009-09-11

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência relativa, não se estendendo ao representante a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor. V.V.

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