TJMG 0677066-24.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA Nº. 321 DO STJ - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Aplicam-se às entidades de previdência privada as regras do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula nº. 321 do STJ. O foro do domicílio do consumidor é o competente para as demandas que envolvem a cobrança de valores oriundos de relação firmada com entidade de previdência fechada.