TJMG 0434437-26.2009.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. Segundo disposto no artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, responde o fabricante, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, e outros. A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Recurso não provido.