TJMG 0180234-63.2007.8.13.0011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - APLICAÇÃO CDC - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O artigo 6º, VIII, do CDC, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos. Desta forma, a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do consumidor.