TJMG 3883787-84.2007.8.13.0024

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. A hipossuficiência, ainda que diga respeito somente ao aspecto econômico do consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova. O escopo do CDC, ao autorizar, em certas situações, a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, em Juízo, foi justamente o de eliminar, ou pelo menos, minorar, a desigualdade processual. E não se pode olvidar que a expressiva diferenciação quanto ao aspecto econômico das partes litigantes, pode conduzir a um favorecimento processual da parte que ostente melhor situação financeira. Recurso provido.