TJMG 0823727-65.2008.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 321 DO STJ. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Sendo a agravante, entidade de previdência privada, tem-se o já pacificado entendimento da Súmula 321 do STJ, que expressamente prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre tal entidade e seus participantes. 2. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa ao consumidor, disposto no Art. 6º, inciso VIII do CDC, é competente para processar e julgar o feito, o local de domicílio deste.