TJMG 7919454-63.2007.8.13.0024

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSUMO. ENERGÉTICO. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE ENERGIA FRAUDADA. PROCEDÊNCIA. - Comprovada a fraude praticada pelo consumidor de energia elétrica, por meio de violação no medidor, lícita é a cobrança dos valores referentes ao consumo energético fraudado. - Se o consumidor deixa de pagar pela energia consumida, o preço público desta será repassado aos demais consumidores eis que a concessionária do serviço público não irá arcar com o prejuízo, mormente se o serviço prestado em condição normal não pode ser interrompido.