TJMG 0227412-36.2010.8.13.0000

- ÇÃ Ó Ê É - Ê - ÇÃ Í - . incompetência relativa não pode ser declarada de ofício de acordo com entendimento da úmula do . direito à facilitação da defesa ao consumidor previsto no visa a impor o menor desgaste para a defesa dos interesses do consumidor, no entanto, ele tem o direito de demandar fora do seu domicílio. .v. e a cláusula de eleição de foro é prejudicial ao consumidor, estipulando competência em juízo de difícil acesso para o hipossuficiente, deve ser afastada para que prevaleça a mais benéfica, que é aquela do domicílio do consumidor. parágrafo único do art. do , inserido pela ei n. ./, determina que a competência do juízo da comarca em que reside o consumidor é absoluta.