Decisão · TJMG

TJMG 0729011-79.2012.8.13.0000

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-28publicado em 2012-08-31
CONSUMIDOR
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - CABIMENTO. É aplicável a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor.
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