Decisão · TJMG

TJMG 2190577-64.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-07publicado em 2002-02-22

GERAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE LIMPEZA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - Não é a ação civil pública a via adequada para se argüir inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de limpeza, nem tampouco legítimo o Ministério Público para o seu ajuizamento. Contribuintes e consumidores são categorias distintas. Nega-se provimento ao recurso.

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