Decisão · TJMG

TJMG 0250544-53.2009.8.13.0390

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-18publicado em 2009-08-26

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

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