TJMG 1998288-51.2008.8.13.0024

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE - ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, quando a eleição do foro acarretar dificuldade considerável para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, pode o juiz declinar de ofício de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor.