Decisão · TJMG

TJMG 0791029-73.2011.8.13.0000

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-13publicado em 2012-03-16

CONSUMIDOR

EMENTA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - CABIMENTO. É aplicável a inversão do ônus da prova caso presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor.

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