Decisão · TJMG

TJMG 0318847-57.2011.8.13.0000

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2011-10-05publicado em 2011-10-14
CONSUMIDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presente a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.
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