TJMG 2668360-83.2009.8.13.0701

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há relação de consumo nos moldes dos artigos 17 e 29 do CDC quando os autores/agravados não traduzem a condição de consumidor nem de potencial consumidor. A inversão do ônus da prova incide apenas quando haja reconhecimento pelo juízo da hipossuficiência dos autores e da verossimilhança de suas alegações. Contudo, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ex vi art. 333, inciso I, do CPC.