TJMG 3543390-59.2007.8.13.0702

BUSCA E APREENSÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - LIMITAÇÃO - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada caso, perante a taxa média de mercado. As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% para a cobrança de juros remuneratórios, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ.