TJMG 2223424-72.2008.8.13.0701

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. - Nem sempre aquele que celebra contrato bancário (abertura de crédito, empréstimo etc.), pode ser conceituado como consumidor, tendo em vista que cada caso tem a moldura que o formata. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das normas de defesa do consumidor in casu, a inversão do ônus probatório não deve ser determinada de imediato, sem a observância das hipóteses previstas no art.6º, VIII, do CDC.