TJMG 9914925-25.2009.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor. Diante da ausência de provas de que a fraude no medidor ocorreu por ato do consumidor, caracteriza-se indevida a cobrança dos valores referente ao acerto de faturamento.