TJMG 0191518-91.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA- POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA-FACILITAÇÃO DA DEFESA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR -A regra de competência estabelecida pelo CDC é absoluta e visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor. - O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor. -A renúncia ao foro privilegiado, pelo consumidor, requer motivação legítima, para garantir o exercício dos direitos a ele assegurados.