TJMG 2146070-68.2008.8.13.0701

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CDC -DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência tem firmado entendimento de que a competência do domicílio do consumidor é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, positivado no art. 6º, VIII, do CDC, classificado como norma de ordem pública e de interesse social.