TJMG 0695944-54.2003.8.13.0707

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. PROVA PERICIAL. PEDIDO EM FASE RECURSAL. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a empréstimos bancários realizados por sociedade empresarial, por não se tratar de consumidor final, uma vez que o valor captado é revertido para incremento da atividade. 2 - Ocorre preclusão consumativa quando a parte não requer a produção de prova em momento oportuno, sendo impossível seu deferimento em fase recursal. 3 - Apelação improvida, rejeitadas as preliminares.