TJMG 0703083-92.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 321 DO STJ - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 321 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre entidade de previdência privada e seus participantes. 2. Diante do princípio da facilitação da defesa do consumidor e tratando-se de norma de natureza absoluta, nos termos do art.6º, VIII, e art.101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é possível a declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. 3. Recurso conhecido e provido.