Decisão · TJMG

TJMG 0422980-87.2010.8.13.0000

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-11publicado em 2010-08-30
CONSUMIDOR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício. - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
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