TJMG 1198167-89.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre a cooperativa de crédito e seus cooperados. 2. Em ação envolvendo relação de consumo, deve o foro do domicílio do consumidor prevalecer sobre o foro de eleição estipulado em favor da parte adversa e também sobre o foro de domicílio desta.