STF AI 439247 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMETO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO.
A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de…
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STF Rcl 65928 AgR-ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Estado do Pará. Manutenção de ato singular. Percepção de subsídio mensal vitalício por ex-governador. Restabelecimento e…
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