TJMG 0329024-05.2003.8.13.0245

Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB. Financiamento imobiliário. Promessa de compra e venda. Constituição da mora. Cláusula penal válida. Perda dos valores já pagos ao promitente vendedor. Ausência de reconvenção. Impossibilidade da devolução. Contrato celebrado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade deste. Recurso provido.