TJMG 2989053-82.2004.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Oportunizado ao consumidor o exercício da ampla defesa e do contraditório, não resta caracterizada violação a direito líquido e certo daquele a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de fraude em medidor com apuração de débito remanescente.