TJMG 0901459-70.2004.8.13.0701
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. CORTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. FATURA. EMISSÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Verificada a violação do medidor de energia elétrica e exercido pelo consumidor o direito de defesa no procedimento administrativo ou para pagar a fatura emitida, não se mostra abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, prevista em lei, pela falta da contraprestação. Rejeitam-se as preliminares e reforma-se a sentença, prejudicado o apelo voluntário.