TJMG 0836135-67.2003.8.13.0702

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em sede de Ação Civil Pública uma vez que se trata de exceção legal aplicável somente a questões relativas a direito do consumidor. A lei que regulamenta a Ação Civil Pública determina a aplicação do CDC em relação ao seu Título III, não estando incluído o artigo 6º, VIII.