TJMG 5795302-74.2007.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a repetição do indébito em dobro quando o consumidor for cobrado por quantia indevida. Se o consumidor pagou, voluntariamente, despesas que não eram de sua responsabilidade, não está sendo cobrado e deseja ver-se ressarcido, a devolução deverá operar-se de forma simples. De acordo com a Súmula 306 do STJ, é possível a compensação de honorários na hipótese de sucumbência recíproca.