Decisão · TJMG

TJMG 0578216-07.2003.8.13.0702

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-18publicado em 2009-12-09

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

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