TJMG 4788171-94.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. V.V.