TJMG 0294671-38.2008.8.13.0123

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Tratando-se de relação de consumo a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, em homenagem à garantia da facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, posta no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, razão pela qual se mostra nula a estipulação contratual em sentido contrário.