Decisão · TJMG

TJMG 3383270-58.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-02-19publicado em 2004-03-12

GERAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE LIMPEZA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não é a ação civil pública a via adequada para se argüir inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de limpeza, nem tampouco legítimo o Ministério Público para o seu ajuizamento, eis que contribuintes e consumidores são categorias distintas. Nega-se provimento ao recurso.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →