TJMG 1041513-12.2006.8.13.0024

PLANO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC - TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONHECIMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Apelação não provida.