TJMG 0468239-71.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELA FILIAL DA RÉ - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisional no foro onde a ré possui filial se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, pelo que a competência não pode ser declinada, de ofício, para o foro de seu domicílio. - Recurso provido