TJMG 0368055-73.2012.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, tem natureza absoluta. Portanto, deve ser conhecida, ex officio, pelo juiz, a incompetência em razão do lugar, ante a incidência do CDC. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, o que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Julgado improcedente o conflito.