TJMG 0353525-30.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Tratando-se de questão de ordem pública, mormente por se referir a direito consumerista, deve ser declinada a competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor.