TJMG 5500348-20.2007.8.13.0024

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA LEGAL -OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Sempre que houver a necessidade de abertura de cadastro do consumidor, bem como o registro de seus dados de consumo, deverá este ser notificado, sob pena de descumprimento da referida determinação legal. Inteligência do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A existência de inscrições anteriores elide a possibilidade de dano ao consumidor. Acrescenta-se que o dano moral não pode ser bipartido, uma vez que o consumidor não se sente diminuído intimamente de forma parcial só por uma inscrição relegando as demais existentes.