TJMG 0015778-82.2002.8.13.0525

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O contrato bancário celebrado entre as partes configura-se pacto de adesão, na forma definida pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos, poderá o consumidor pleitear judicialmente a revisão do contrato em virtude da ocorrência de cláusulas abusivas, que lhe acarretam excessiva onerosidade. 2. Constatada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados conforme a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. 3. É vedada a prática de capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados com o consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.