TJMG 0060334-17.2010.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, e ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.