Decisão · TJMG

TJMG 4315631-84.2007.8.13.0024

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-16publicado em 2008-10-07

CIVIL

COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS. 1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor. 2. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova.

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