TJMG 5193090-61.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.O participante de plano de previdência complementar fechada adquire prestação de serviço como destinatário final, enquadrando-se, destarte, no conceito de consumidor dado pelo art. 2º do CDC.Uma vez reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso, deve-se dar prevalência ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em detrimento da regra insculpida no art. 100, IV, do CPC.