TJMG 0468036-41.2013.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE ESCOLHA SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Estatuto do Consumidor estão contidas normas de ordem pública e interesse social. Desse modo, e considerando o princípio da facilitação da defesa ali previsto, tem-se como absoluta a competência de foro do domicílio do consumidor.